TERMOS DA CONTRATAÇÃO ENTRE O CURSO H E O ALUNO DO CURSO BÁSICO

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1- Constitui objeto da presente contratação o CURSO BÁSICO, que será ministrado pelo CURSO H na modalidade online, tendo como base o contido na bibliografia recomendada e conteúdo programático constantes da NORMAM-12/DPC e/ou do edital mais recente do Processo Seletivo para Praticantes de Prático na data do aceite deste termo de contratação.

1.2- A aquisição dos livros e publicações da bibliografia oficial recomendada não faz parte desta contratação.

1.3- O ALUNO declara estar ciente de que o CURSO BÁSICO é comercializado de forma individual, não lhe sendo permitido retransmiti-lo ou fornecer acesso a quaisquer conteúdos a grupos ou a terceiros, por quaisquer meios, com fins comerciais ou não, sob pena de desligamento do curso e de responder civil e criminalmente por seus atos.

CLÁUSULA SEGUNDA – INADIMPLÊNCIA

2.1- O ALUNO incorrerá em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas ou pagamentos em atraso. Incidirão, ainda, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pelo IGPM/FGV sobre o total devido.

2.2- O não pagamento pelo ALUNO de qualquer débito existente implicará, após decorridos 30 dias de atraso, na cobrança judicial ou extrajudicial, imediata e de pleno direito, servindo o documento de cobrança como título executivo, ficando o ALUNO inadimplente sujeito à inclusão de seu nome e CPF em bancos de dados de restrição de crédito, bem como ao seu desligamento do curso.

2.3- Na contratação parcelada, o atraso superior a 10 dias no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das demais parcelas, com plena exigibilidade, incidindo sobre o montante do débito, a contar do inadimplemento, os encargos estabelecidos no item 2.1.

CLÁUSULA TERCEIRA – ALTERAÇÕES DE CONTEÚDO

3.1- Caso ocorra a publicação de edital de processo seletivo para Praticante de Prático durante o período de realização do curso contratado, o CURSO H poderá decidir efetuar alterações no conteúdo do curso, visando adequá-lo ao contido no referido edital; não sendo, contudo, obrigado a fazê-lo.

3.2- Tais alterações não sujeitam o CURSO H a quaisquer tipos de indenizações ou reparações e não constituem motivo para quebra de contrato ou cancelamento da matrícula do ALUNO.

CLÁUSULA QUARTA – DESLIGAMENTO DO ALUNO

4.1- Constituem motivos para quebra de contrato, com o consequente desligamento do ALUNO do curso: A) a inobservância de quaisquer obrigações assumidas por meio deste instrumento; B) a inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias; C) ofensas, comportamentos ou desvios disciplinares que atentem contra a honra ou a boa ordem; D) a apresentação de documentação falsa ou irregular; E) a gravação de imagens, áudio e/ou vídeo durante as aulas; e F) a reprodução, divulgação, retransmissão e/ou o repasse a terceiros ou a grupos de terceiros, com fins comerciais ou não, de qualquer conteúdo disponibilizado pelo CURSO H ou por seus colaboradores e associados.

4.2- O desligamento do ALUNO por quaisquer dos motivos descritos no item anterior não acarretará na devolução de quantias já pagas ou no cancelamento dos pagamentos futuros pactuados.

CLÁUSULA QUINTA – DIREITOS AUTORAIS

5.1- Compromete-se o ALUNO a não repassar a terceiros qualquer conteúdo distribuído pelo CURSO H ou por seus colaboradores e associados, seja em meio físico ou eletrônico, bem como a não gravar ou reproduzir, com fins comerciais ou não, nenhum dos conteúdos utilizados nos cursos, incluindo arquivos, planilhas, foto, áudio e vídeo, sob pena de responder civil e criminalmente por seus atos.

5.2- Na hipótese de o ALUNO disponibilizar a terceiros qualquer conteúdo de propriedade do CURSO H ou de seus colaboradores e associados, seja em meio físico ou eletrônico, incluindo gravações de áudio e/ou vídeo e outros arquivos digitais, será devido o valor correspondente a 3.000 (três mil) exemplares do conteúdo reproduzido e/ou difundido em desacordo com o item anterior, conforme artigo 103, parágrafo único da Lei 9610/98.

5.3- Para fins de aplicação do item anterior, fica estabelecido como valor do conteúdo indevidamente disponibilizado o preço do curso ora contratado.

CLÁUSULA SEXTA – TRANSFERÊNCIA E TRANCAMENTO DE MATRÍCULA E ACESSO ÀS AULAS

6.1- O ALUNO poderá assistir cada aula por até 2 (duas) vezes.

6.2- O período de acesso ao curso na plataforma de ensino do CURSO H será de 12 (doze) meses após a liberação da matrícula. A não conclusão do curso dentro deste prazo não acarretará na devolução de quantias já pagas ou no cancelamento dos pagamentos futuros pactuados.

6.3- Não serão permitidos: a transferência de matrícula para terceiros, a prorrogação do período de acesso e o trancamento de matrícula.

6.4- Durante o período de acesso à plataforma de ensino do CURSO H, o ALUNO poderá participar gratuitamente de videoconferências na internet com professores do CURSO H, quando disponíveis, as quais são uma cortesia do CURSO H e não constituem objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA E DESISTÊNCIA

7.1- A título de garantia de satisfação oferecida ao ALUNO, em caso de desistência até o sétimo dia corrido após concluída a compra, este CONTRATO será considerado rescindido de pleno direito e quaisquer valores recebidos pelo CURSO H serão integralmente restituídos.

7.2- Por se tratar de curso inteiramente online em que todas as aulas podem ser assistidas imediatamente após a liberação da matrícula, e considerando-se a impossibilidade técnica de se apurar o percentual de aulas de fato assistidas, ocorrendo desistência a partir do oitavo dia após concluída a compra, o valor do curso será integralmente devido e não haverá reembolso ao ALUNO desistente. Em nenhuma circunstância será aplicado cálculo proporcional ao tempo de acesso.

7.3- As solicitações de cancelamento somente serão válidas quando formalizadas através do e-mail relacionamento@cursoh.com.br.

7.4- A não utilização dos serviços disponibilizados pelo CURSO H, no todo ou em parte, não interrompem a vigência deste instrumento, que se dá até o término período de acesso.

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1- O ALUNO deverá fornecer ao CURSO H cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e declara serem verdadeiras todas as informações e documentos fornecidos no ato da assinatura do presente contrato, sob pena de cancelamento da sua matrícula com prejuízo dos valores pagos. Ainda, compromete-se a comunicar ao CURSO H quaisquer alterações de seus dados cadastrais ou documentos durante a vigência do presente instrumento.

8.2- As PARTES reconhecem que os serviços foram contratados dentro dos princípios da probidade e boa-fé, sendo fruto de mútuo consentimento, tendo ambas exercido livre e plenamente sua autonomia de vontade para contratar; declarando, ainda, que leram e compreenderam o integral conteúdo deste instrumento, reconhecendo não haver ambiguidades ou contradições.

8.3- A tolerância de quaisquer das PARTES não implica em renúncia, perdão, renovação ou alteração do que foi contratado por meio deste instrumento.

8.4- A eventual declaração de nulidade de qualquer disposição deste contrato não prejudicará as suas demais cláusulas e disposições, que permanecerão boas e válidas enquanto perdurar a contratação.

8.5- O ALUNO autoriza, por prazo indeterminado, a divulgação do seu nome como aluno do CURSO H em qualquer tipo de material, por qualquer tipo de mídia, seja em contexto institucional ou publicitário. Registra-se que a presente cessão não configura vínculo de contratação, de agenciamento ou de qualquer espécie.

8.6- O presente contrato obriga as PARTES, por si e por seus sucessores, ao seu fiel cumprimento, qualquer que seja o título e forma de sucessão.

8.7- Para dirimir qualquer questão oriunda da presente contratação, elegem as partes o Foro da Capital do Rio de Janeiro, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.